Ales aprovou nesta terça-feira (13) regra que torna obrigatória a execução das indicações parlamentares no orçamento estadual
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou nesta terça-feira (13) uma proposta que eleva de R$ 3 milhões para R$ 14,5 milhões o valor das emendas destinadas a cada deputado estadual. A medida torna as emendas impositivas e obriga a destinação pelos deputados.
A proposta de emenda à Constituição estadual prevê que as emendas impositivas passem a corresponder a 1,55% do orçamento. Com base na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, o impacto previsto é de R$ 435,31 milhões.
As emendas impositivas são indicações feitas pelos parlamentares para destinar verbas do orçamento estadual. A norma torna obrigatório o uso das indicações parlamentares.
O presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União), apresentou a proposta, aprovada em dois turnos. No primeiro, o texto recebeu 22 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção.
Já no segundo turno, foram 22 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção. A base governista aprovou a proposta de forma ampla.
Em nota, a Assembleia informou que a medida se adequa a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida pelo ministro Flávio Dino. Segundo a Ales, a proposta de emenda se adequa às diretrizes nacionais sobre emendas parlamentares.
PEC já pode ser promulgada
Por se tratar de uma PEC não é necessária a sanção do governador Ricardo Ferraço, podendo ser promulgada por Marcelo Santos já nesta quarta-feira (14).
O orçamento anual do Espírito Santo prevê recursos que podem ser destinados pelos 30 deputados estaduais por meio de emendas parlamentares apresentadas durante a tramitação da proposta orçamentária. No orçamento de 2026, cada parlamentar teve direito a indicar a aplicação de até R$ 3 milhões.
Entretanto, essas emendas não têm execução obrigatória. Cabe ao Poder Executivo decidir se libera ou não os recursos previstos pelos deputados.
Fonte: Folha Vitória
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