Foi aprovado na sessão dessa segunda-feira (2), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2024, do Executivo, que cria, dentro da estrutura da Secretaria Estadual de Direitos Humanos (SEDH), a Subsecretaria de Estado de Políticas de Inclusão das Pessoas Com Deficiência (Suped). A proposta recebeu 22 votos favoráveis e uma abstenção, do presidente da Casa de Leis, Marcelo Santos (União).
Votaram favoráveis os deputados Alcântaro Filho, Bispo Alves, Sergio Meneguelli e Hudson Leal, do Republicanos; Alexandre Xambinho, Lucas Scaramussa e Allan Ferreira, do Podemos; Callegari, Capitão Assumção e Lucas Polese, do PL; Dary Pagung e Tyago Hoffmann, do PSB; Iriny Lopes e Julio da Fetaes, do PT; Mazinho dos Anjos e Vandinho Leite, do PSDB; Camila Valadão (Psol); Coronel Weliton (PRD); Bruno Resende (União); José Esmeraldo (PDT); Gandini (PSD); e Raquel Lessa (PP),
Não compareceram à sessão Adilson Espindula (PSD), Danilo Bahiense (PL), Janete de Sá (PSB), Pablo Muribeca (Republicanos), Theodorico Ferraço (PP), Zé Preto (PP) e Denninho Silva (União).
A iniciativa prevê que, com a criação da Suped, a Gerência de Políticas para Pessoas com Deficiência (GEPPED) passe a ser subordinada hierarquicamente à nova estrutura criada.
Além disso, contempla a criação de novos cargos: subsecretário, com salário de R$ 16,1 mil; assessor especial nível IV (R$ 6,9 mil), assessor especial nível II (R$ 3,4 mil), supervisor I (R$ 2,3 mil), supervisor de atividades (R$ 1,7 mil). Haverá uma vaga para todos os cargos, menos assessor especial nível II e supervisor I, que serão dois. De acordo com o relator, os novos cargos buscam "dar estrutura mínima para a subsecretaria".
Apenas deputados da oposição justificaram seus votos. Alcântaro Filho (Republicanos) afirmou que apesar de a máquina estar "inchada", por se tratar de política para pessoas com deficiência, "não poderia ser contra". Em seguida, começou a tecer críticas à SEDH, "composta em 99% de pessoas que defendem os direitos dos manos".
Callegari (PL) disse "dar um voto de confiança de que a subsecretaria vai de fato fazer o seu trabalho". Ele aproveitou para fazer críticas a outra iniciativa do Governo do Estado aprovadas na Assembleia Legislativa, que foi a criação da Secretaria Estadual de Mulheres (SESM). "Às vezes usa-se e abusa-se de nomes pomposos e bonitos, e o próprio governo vai contra os interesses que esses nomes bonitos e pomposos representam", apontou, dando o exemplo da SESM, a qual classificou como "inútil, criada para servir de cabide de emprego para a ex-vice governadora [Jacqueline Moraes, do PSB]".
Lucas Polese (PL) alegou ter votado favorável pelo fato de a proposta "supostamente estar sendo votada para proteger pessoas com deficiência". Fazendo coro ao discurso de Alcântaro, disse, ainda, que a SEDH "defende os direitos dos criminosos acostumados a roubar o que é dos outros".
Diante das críticas feitas pelos três parlamentares, Camila Valadão (Psol) respondeu defendendo que a SESM é "fundamental" e que diante da necessidade do combate do feminicídio, "é estranho ouvir que a secretaria é inútil". Quanto à subsecretaria cuja criação foi aprovada, a parlamentar destacou que trata-se de uma demanda dos movimentos sociais e de um "órgão de gestão para pensar políticas para essa população [PCDs], invisibilizada pelas gestões".
Atuação da subsecretaria
Atuação da subsecretaria
Conforme consta no PLC, a nova subsecretaria "deverá articular-se com entidades da sociedade civil ligadas à causa das pessoas com deficiência, propondo parcerias estratégicas para executar metas, programas e projetos, visando melhorar a qualidade de vida dessa população e suas famílias". Informa, ainda, que para alcançar essa meta, a proposta "pretende garantir uma gestão eficiente e coesa, em harmonia com os poderes Legislativo, Judiciário e outros órgãos do Executivo Estadual, buscando alcançar objetivos comuns por meio de uma sinergia interinstitucional essencial à implementação eficaz das políticas públicas".
A subsecretaria terá como algumas de suas competências promover o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência; acessibilidade das pessoas com deficiência nos espaços públicos do Governo do Estado; e ações de combate ao capacitismo, ao preconceito e à violência contra pessoas com deficiência, viabilizando a formação de recursos humanos para atendimento humanizado; além de fomentar parcerias para melhoria do transporte público e infraestrutura.
Opiniões divididas
A criação da subsecretaria foi anunciada em maio último, durante o encerramento da 2ª etapa da V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Espírito Santo, no Sesc de Aracruz, norte do Estado, e dividiu opiniões. O Coletivo Mães Eficientes Somos Nós, na ocasião, falou que foi pego de surpresa com o anúncio e que a criação não foi discutida com as pessoas com deficiência [PCDs], "veio de cima pra baixo".
A integrante do Coletivo, Lúcia Mara Martins, destacou que criar uma Subsecretaria seria excelente para pensar a política macro para as PCDs, mas da forma como isso se deu, "não vai acrescentar nada", tratando-se de "um lugar só para dizer que tem". Ela salientou, ainda, que o perfil do subsecretário deve ser de alguém que "tenha conhecimento, gabarito para discutir a realidade das PCDs". Caso contrário, reforça a possibilidade de a pasta ter sido pensada somente para "criar cargos".
Já o presidente do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência, Marcos Antônio do Espírito Santo, defendeu, na ocasião, que a subsecretaria vai impulsionar medidas com foco nesse público. Para ele, a novidade está concatenada com ações do Governo Federal, possibilitando a descentralização das políticas para atender um público maior em todo o Estado. Marcos informou que o governador Renato Casagrande assumiu o compromisso de aderir ao "Novo Viver sem Limite", iniciativa do Governo Federal, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com foco nas pessoas com deficiência em todo o território nacional.
A iniciativa é coordenada pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNDPD), com previsão de investimento no valor de R$ 6,5 bilhões, com a mobilização de todos os ministérios. Diante disso, afirmou, a criação da Subsecretaria é importante. "É uma reivindicação antiga, que inclusive já fizemos em audiências públicas que debateram a temática da saúde. Nesse momento em que o Governo Federal lançou o 'Novo Viver sem Limite', a Subsecretaria irá gerenciar nossas políticas, será um espaço de referência para nós. Quando uma pessoa tem problema com a polícia, por exemplo, ela sabe a quem recorrer, e a gente, a quem recorre?" indagou.
'Subsecretaria vai impulsionar políticas para pessoas com deficiência'
A Subsecretaria de Políticas para Pessoas com Deficiência vai impulsionar medidas com foco nesse público, avalia o presidente do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência, Marcos Antônio do Espírito Santo, que procurou Século Diário após a publicação de uma matéria com críticas à condução do processo pela pasta de Direitos Humanos, chefiada por Nara Borgo. Para ele, a novidade está concatenada com ações do Governo Federal, possibilitando a descentralização das políticas para atender um público maior em todo o Estado.
Marcos informa que o governador Renato Casagrande (PSB) assumiu o compromisso de aderir ao "Novo Viver sem Limite", iniciativa do Governo Federal, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com foco nas pessoas com deficiência em todo o território nacional. A iniciativa é coordenada pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNDPD), com previsão de investimento no valor de R$ 6,5 bilhões, com a mobilização de todos os ministérios.Diante disso, afirma, a criação da Subsecretaria é importante. "É uma reivindicação antiga, que inclusive já fizemos em audiências públicas que debateram a temática da saúde. Nesse momento em que o Governo Federal lançou o 'Novo Viver sem Limite', a Subsecretaria irá gerenciar nossas políticas, será um espaço de referência para nós. Quando uma pessoa tem problema com a polícia, por exemplo, ela sabe a quem recorrer, e a gente, a quem recorre?" indaga.
A criação da Subsecretaria, junto à adesão ao "Novo Viver sem Limite", acredita o presidente do Conselho, pode fazer com que os municípios capixabas também se empenhem em aderir ao programa do Governo Federal. Para ele, também poderá promover a descentralização das políticas públicas, como as oferecidas pelo Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo (Crefes), em Vila Velha, na Grande Vitória, que recebe, inclusive, pessoas do interior que precisam de serviços como medição de cadeira de roda e aquisição de prótese.
Outra política que Marcos acredita que possa alavancar com a criação da subsecretaria é o recém-criado Cadastro Unificado de Dados das Pessoas com Deficiência do Estado do Espírito Santo (CADEF), proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e anunciado pela gestão estadual em março último. Por meio dele é feito cadastro de empresas que ofereçam vagas de emprego para esse público e de instituições que ofertam qualificação profissional e de pessoas com deficiência como forma de facilitar sua colocação no mercado de trabalho.
Além disso, segundo Marcos, dos 78 municípios capixabas, menos de 10 têm conselhos municipais para pessoas com deficiência, realidade que acredita que poderá mudar com a criação da subsecretaria.
Ele lembra que a criação da Subsecretaria ainda terá que ser analisada pela Assembleia Legislativa e que o Conselho vai querer debater questões, como o nome a ocupar o cargo. "Vamos acompanhar o processo. Ninguém é por nós, se não for nós. Temos conhecimento de causa sobre nossos objetivos. A Subsecretaria tem que ter a nossa cara. Ninguém sabe a dor de uma pessoa com deficiência, se não a gente", destaca.
Ele lembra que a criação da Subsecretaria ainda terá que ser analisada pela Assembleia Legislativa e que o Conselho vai querer debater questões, como o nome a ocupar o cargo. "Vamos acompanhar o processo. Ninguém é por nós, se não for nós. Temos conhecimento de causa sobre nossos objetivos. A Subsecretaria tem que ter a nossa cara. Ninguém sabe a dor de uma pessoa com deficiência, se não a gente", destaca.
Casagrande anunciou a criação da Subsecretaria no último domingo (19), junto com a secretária Nara Borgo, durante o encerramento da 2ª etapa da V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Espírito Santo, no Sesc de Aracruz, norte do Estado. A gestora recordou que, em 2019, foi criada a Gerência de Políticas para Pessoas com Deficiência. A partir daí, foi desenvolvida a Central de Intermediação em Libras e apresentado o Levantamento de Dados Socioeconômicos.
Levantamento
Entre os tipos de deficiência existentes, a visual é a que mais afeta os capixabas, segundo o Levantamento de Dados Socioeconômicos de Pessoas com Deficiência do Espírito Santo, divulgado em março último pela SEDH. Do total das 276,3 mil pessoas com deficiência no Espírito Santo, 50,8% possui deficiência visual, 24,2% motora, 13,8% mental/intelectual e 11,2% auditiva.
O documento aponta que 6,7% da população capixaba tem alguma deficiência. As cinco cidades onde há mais pessoas com deficiência são Serra (33,2 mil), Vila Velha (30,1 mil), Cariacica (27,1 mil), Vitória (20,3 mil) e Cachoeiro de Itapemirim (14,2 mil). Entre as pessoas com deficiência no Estado, 50,6% são mulheres e 49,4% homens, sendo que 114,8 mil se declaram brancas, 135,8 mil pardas, 23 mil pretas, 1,7 mil amarelas e 816 indígenas. Portanto, os negros, que correspondem à soma dos pretos e pardos, são maioria, totalizando 158 mil.
A pesquisa também fez o levantamento da ocupação das pessoas com deficiência. Do total de entrevistados, 128,8 mil se declararam empregados e com Carteira de Trabalho assinada, 58,7 mil sem carteira de trabalho assinada, 15,2 mil empregados pelo regime jurídico dos funcionários públicos, 61,9 mil trabalhavam por conta própria, 6 mil eram empregadores, 725 militares do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros, e 4,7 mil não tinha remuneração.
Fonte: Século Diário
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